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O governo federal, em articulação com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou ao Congresso Nacional a retirada do regime de urgência do projeto de lei que visa isentar do Imposto de Renda (IR) pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.
A decisão, formalizada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira, dia 05, tem como objetivo viabilizar a criação de uma comissão especial para a análise detalhada da proposta.
A urgência constitucional dispensaria a tramitação do projeto pelas comissões temáticas da Câmara, permitindo sua votação direta no Plenário. Contudo, essa sistemática impõe um prazo de 45 dias para a apreciação da matéria, sob pena de bloquear a pauta de votações da Casa. O prazo para a votação do PL em regime de urgência expirou na semana anterior.
Com a retirada da urgência, o projeto seguirá o rito ordinário, sendo encaminhado para a formação de uma comissão especial. Nesse colegiado, os parlamentares terão a oportunidade de debater o texto, apresentar emendas e promover alterações na proposta original do governo.
Em março, o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia sinalizado a intenção do Congresso de modificar o texto.
A criação da comissão especial representa, portanto, um novo capítulo na tramitação da proposta de isenção do IR, abrindo espaço para um debate mais aprofundado e para a incorporação de diferentes perspectivas antes da votação final no Plenário da Câmara dos Deputados.
Desvendando a proposta de isenção do IR
O projeto de lei em discussão busca isentar do pagamento do Imposto de Renda (IR) todos os trabalhadores e cidadãos que possuam uma renda mensal de até R$ 5.000.
A iniciativa do governo federal visa expandir a faixa de contribuintes que, após a declaração anual à Receita Federal, ficam legalmente dispensados do recolhimento do IR.
É importante ressaltar que as medidas propostas ainda não estão em vigor. Para se tornarem lei, necessitam da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Nesse processo legislativo, espera-se que o texto original sofra alterações por parte dos parlamentares.
A intenção do governo é que a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil comece a valer a partir de 2026. Ano em que ocorrerão as eleições presidenciais.
Já a faixa de renda que vai de R$ 5 mil até R$ 7 mil não está isenta. Todavia, haverá um desconto progressivo que incidirá em relação ao que era cobrado na tabela do Imposto de Renda anterior.
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